PROJETO DE PESQUISA

O presente Projeto de Pesquisa: “ O perfil dos usuários de álcool e outras drogas no bairro da Lapa”, visa realizar uma breve análise do perfil desses usuários a partir dos campos de estudos e das intervenções voltadas para o problema das drogas tendem a ser bastante heterogêneos do ponto de vista das abordagens e das práticas. Trata-se, na verdade, de um ‘campo minado’, no qual diferentes posicionamentos encontram-se em embate e, nem sempre as evidências científicas falam mais alto. O tensionamento que aí se verifica é inevitável na medida em que mobiliza nossas referências morais, religiosas e políticas.O uso prejudicial e cada vez mais precoce de drogas por usuários tem mobilizado a atenção de autoridades públicas, de profissionais e de  pesquisadores de diferentes áreas.  Neste documento, um dos pontos de destaque é o problema do uso de álcool e outras drogas pelo usuários frequentadores da Lapa. Por isso que o planejamento de ações preventivas ganha destaque no sentido de empreender ações visando a redução dos chamados fatores de risco sobre a vulnerabilidade dos indivíduos para tal uso e o fortalecimento dos fatores de proteção. O problema do envolvimento de crianças e adolescentes com o tráfico de drogas também tem mobilizado as autoridades e a opinião pública. Em geral, o debate político em torno desta questão é bastante polarizado. O discurso hegemônico se caracteriza pelo viés repressivo, exigindo maior rigor da lei e uma ação policial mais dura sobre os jovens infratores. Em contrapartida, há um discurso, considerado progressista, que correlaciona o envolvimento dos jovens em atos infracionais com sua situação de pobreza, o que conduz a um outro tipo de simplificação do problema.

Nesta linha, este projeto de pesquisa tem por objetivo investigar as dimensões sociais, culturais e psíquicas do uso abusivo de crack, álcool e outras drogas entre adolescentes, através das narrativas deles próprios e dos diferentes atores envolvidos no enfrentamento desta problemática. Pretende-se examinar o peso destas dimensões tanto na motivação para o consumo de drogas e no seu contexto de uso quanto nas consequências sociais deste uso na vida destes adolescentes.  Os sujeitos desta pesquisa serão, por um lado, os diferentes pesquisadores que lidam com estes usuários: estudantes, e os próprios usuários, oriundos de diferentes classes sociais.

Crônica de um sistema prisional superlotado

05/08/2011 - 00h00

A caravana de inspeções realizadas pelo programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encontrou em Rondônia um dos Estados mais emblemáticos dos problemas que assolam o sistema prisional no Brasil: celas cheias, violação de Direitos Humanos, número insuficiente de agentes penitenciários, instalações insalubres e processos diversos de execução criminal para serem revisados. Um quadro que reflete bem a triste realidade observada pelo CNJ ao longo do desenvolvimento desse   trabalho.

  “Rondônia é emblemático para o programa Mutirão Carcerário, pois possui um dos sistemas carcerários com maior superlotação do país”, diz o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann. 
   A inspeção nos presídios de Rondônia iniciou em 26 de abril, no município de Vilhena, localizado 700 quilômetros ao sul da capital Porto Velho, na divisa com Mato Grosso. Nas três semanas seguintes, o grupo liderado pelo coordenador do mutirão do CNJ no Estado, juiz Domingos Lima Neto percorreu onze municípios onde estão presos cerca de 70% da população carcerária daquele Estado – estimada entre 7,4 mil e 8,6 mil pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo sistema Geopresídios do CNJ, respectivamente.
   O mutirão esteve em 26 das 42 casas prisionais de Rondônia. Testemunhou violação dos direitos humanos entre outros absurdos que contrariam a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o bom senso. O relatório apresentado ao final dos trabalhos listou: número insuficiente de agentes penitenciários, instalações insalubres e ultrapassadas, restrições ao banho de sol, alimentação de má qualidade, quantidade insuficiente de material de higiene e colchões, assistência de saúde e jurídica deficiente e ausência de Hospital de Custódia (para doentes mentais).
   Talvez a cela conhecida como “solitária” no inconsciente coletivo reúna todos os problemas em um só lugar. A seguir relatos das inspeções em três unidades de dois municípios do interior do Estado: Vilhena e Pimenta Bueno, distantes 700 e 519 quilômetros de Porto Velho, respectivamente.    

Vilhena: 4 presos por vaga

Enquanto a população de Vilhena explodia em uma década – segundo o IBGE, passou de 53.598, em 2000 para 76.202, em 2010 –, a casa de detenção do município foi sendo improvisada aos poucos como presídio regional de toda uma zona de fronteira com a Bolívia. A rigor, devia custodiar apenas presos à espera de julgamento. Construída há 30 anos nos fundos de uma delegacia, a unidade aproveita atualmente a antiga carceragem da DP e alguns “puxadinhos” para manter 293 homens em regime fechado, entre presos provisórios e condenados. Espaço há para 66 presos somente.
 “A casa chegou a ter 450 presos”, lembra o juiz responsável pela execução penal na comarca de Vilhena, Renato de Melo Dias. Não fosse Melo Dias, a situação ainda seria pior. O magistrado direcionou recursos do Poder Judiciário para a construção de novas celas dentro da casa de detenção e até de outra unidade prisional, que funciona como presídio feminino e abriga presos do regime semiaberto.
   Com as obras, conseguiu-se mitigar, mas não eliminar a insalubridade e o risco de fuga. Um mês antes da inspeção, um preso fugiu. Três semanas após a inspeção, em 16 de maio, outros nove. 
   Em uma cela, a inspeção flagrou 22 homens dividindo um cubículo com nove camas. Em um cubículo ligeiramente maior, moravam 35 homens no dia da inspeção. Como havia só 15 camas, alguns dormiam em redes e outros, em colchões que praticamente boiavam no chão alagado. “Aqui já ficaram 40”, contam os detentos. Um deles exibe ferimento aberto na perna causado por um acidente em 2009 e agravado por uma queda recente de bicicleta. “Essa perna dele fede aqui dentro da cela. Só não criou bicho por (causa de) Deus”, conta um colega de cela. Outro preso toma a palavra para denunciar ao juiz um horror ainda maior: na gíria dos presos, tampão. Para a direção, cela alternativa.
  Os presos reclamam que os banhos de sol não são diários, além do que são muito curtos. “Só tem banho de sol quando tem baculejo (revista de celas)”, afirmou um deles. A direção explica que não há agentes suficientes. Para tirar os presos do seguro (ala para presos ameaçados por colegas) da cela, quatro dos seis agentes disponíveis por plantão fazem a escolta de 30, às vezes 35 homens, que caminham 30 metros entre a porta do pavilhão e a cela-contêiner, onde tomam o banho de sol.
   O número de camas é a medida de capacidade projetada para o espaço, ou seja, devia corresponder ao número de internos. Na verdade, o que chamam nos presídios de Rondônia de “cama” é uma plataforma de concreto às vezes coberta por um colchão, quando fornecido pela família.  

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Análise do Grupo

A reportagem traz um retrato do Sistema Penitenciário que está longe de ser uma exceção de uma e estado isolado, mas que reflete as condições sub-humanas as quais quase a totalidade da população carcerária é submetida.

Essas condições subscritas aqui representam apenas parte das diversas infrações sofridas cotidianamente por essa população. Não foram relatados nela, os espancamentos que são frequentes, a negação ao acesso dos direitos básicos dos internos e os extermínios por parte dos agentes, quanto por parte da organização do próprio coletivo, por influência das facções.

O crescente aumento dessa população tem determinantes claros, porém, mascarados por parte dos governos e da grande mídia.

Numa sociedade aonde as desigualdades são cada vez mais latentes, a violência é sua própria consequência. Cada vez massas maiores são submetidas a condições cada vez mais precárias de vida. Um grande percentual da nova geração cresce sem nenhuma perspectiva de vida, pois suas condições objetivas são tão precárias que não lhe permite sonhos, a única esperança é que no próximo dia consigam o que comer.

Em contrapartida o Estado, faz cortes cada vez maiores dos setores sociais, deixando essa população jogada a própria sorte. A resposta dada pelo mesmo a essas mazelas sociais são a criminalização e a coerção. É a grande massa pobre, vitima de um sistema sustentado pela exploração e consequentemente pela desigualdade, que ocupam hoje os presídios brasileiros, e que estão submetidos a essas condições desumanas.

Não atoa, o Estado brasileiro nos últimos 30 anos tem seguido uma politica de expansão e construção de novos presídios. Essa politica não necessariamente tem o objetivo de mudar a dura realidade de superlotação e precariedade das condições vivenciadas dentro das unidades prisionais, mais sim de encarcerar e controlar cada vez mais a pobreza.

Dentro desse contexto apresentado pela reportagem, o Serviço social encontra grandes desafios em sua realização. Numa área onde cotidianamente os direitos são violados e que prevalece a moralidade e a segurança, é muito difícil para nós, tentar minimamente garantir os direitos básicos, com a saúde, a educação, saneamento, inclusive a visitação e sua integridade física e moral.

Dentro do Sistema a lógica do senso comum que defende os castigos necessários, o uso da força para disciplinar é hegemônico como expresso na famosa frase “Direitos humanos para humanos direitos”. Nossa atuação inclusive é vista tanto pelos guardas quanto pelos internos como prática da solidariedade, ajuda, e em consequência disso, por vezes desqualificada pelos demais profissionais que constantemente guardam pelo Serviço Social o mesmo ódio que compartilham pelos presos. Num instituição onde dependemos desses profissionais para o próprio atendimento, pois são eles os responsáveis por tirar os internos e leva-los ao atendimento, essa se estabelece com um grande desafio para nossa atuação, e nos obriga a buscar a todo tempo mediações para ultrapassar essas dificuldades.

Durante a atuação, constatamos a dura realidade que mostra que na maioria das vezes a prisão representa o primeiro contato do Estado com o interno. Muitos que ali estão nunca foram ser quer registrados. Na verdade é um amontoado de “gentes” que não tem nenhuma função material para o capital e são disciplinados dentro do sistema, tanto através dos castigos dos institucionalizados, quanto por parte das facções criminosas que o Estado os dão de presente quando entram para sistema penitenciário. O Estado mais uma vez se omite de sua responsabilidade e além de joga-lo num “cativeiro” ou nas “Senzalas modernas” retiram-lhes todos os direitos, pois não há investimento em saúde, muitas unidades não possuem médicos, nem a ampliação da assistência jurídica, nem social, nem psicológica, não há trabalho pra todos, e nem educação. Muitos saem e encontram uma sociedade muito mais dura com eles, por isso a reincidência é imensa e o próprio sistema os convence de que seu destino é ser preso porque são naturalmente criminosos. Toda a lógica contribui para que eles se enxerguem como animais que devem ser excluídos da sociedade. Tudo isso é um grande desafio para o serviço social dentro do sistema penal.

16/10/2012 19h02 - Atualizado em 16/10/2012 20h16

Comissão da Câmara aprova meta de 

 

investir 10% do PIB na educação

Plano ainda prevê 50% da renda de tributos do pré-sal para o setor.
Proposta segue para o Senado; depois, se não for alterado, vai à sanção.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a aplicação, em até 10 anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação. Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor por ano. A proposta inicial do governo era ampliar esse percentual para 7% ao longo dos próximos dez anos.

Como foi votada em caráter conclusivo, a proposta não precisa passar pelo plenário da Câmara e seguirá diretamente para análise no Senado. Se aprovada pelos senadores sem alterações de mérito, o texto vai para sanção presidencial.

O PNE define metas para todos os níveis de ensino, da creche à pós-graduação, os indicadores de qualidade da educação, as perspectivas de aumento da remuneração e qualificação dos professores, os critérios para o ensino de jovens portadores de necessidades especiais, entre outros pontos.

Como fonte de recursos para os investimentos em educação, o projeto estabelece a destinação de 50% dos recursos obtidos com a tributação da produção de petróleo da camada pré-sal.

"Serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal, incluídos os royalties, diretamente em educação para que, ao final de 10 anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do Produto Interno Bruto para o investimento em educação pública", diz o texto.

Entre as metas previstas no PNE, está a triplicação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, "assegurando a qualidade de pelo menos 50% da expansão no segmento público". Outra proposta é oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos no ensino fundamental e médio de forma integrada à educação profissional.

O texto também prevê dobrar em dez anos a taxa de matrícula dos jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior. Atualmente, segundo dados do MEC, 17,8% dos brasileiros nessa faixa etária frequentam ou já se formaram em universidades.

Fonte: 

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2012/10/comissao-da-camara-aprova-meta-de-investir-10-do-pib-na-educacao.html

Análise do grupo:

O grupo entende que, apesar de não ser o suficiente, é de grande avanço para a educação que esteja sendo analisada a possibilidade de ser destinado 10% do PIB para ela. O Serviço Social defende a educação como um direito de todos e exige que ela seja pública, gratuita, laica, presencial e é nosso dever, enquanto Assistente Social, exigir isso do Estado, pois essa é uma luta de quem defende a educação pública com qualidade e é contrária à precarização e mercantilização do ensino, em todos os níveis.

Como parte da luta, foi feita uma campanha, encabeçada pelo CFESS, pedindo a aplicação dos 10% do PIB na educação, justificada, principalmente, pelo fato das escolas públicas serem sucateadas, os trabalhadores da educação sofrerem inaceitável arrocho salarial, e a assistência estudantil ser localizada e desprezível. Na campanha, foi ressaltada também a falta de comprometimento do governo brasileiro com a educação pública e uma política de educação voltada para atender os indicadores internacionais, que não se preocupa com a qualidade do ensino.

Entendemos que a educação é um direito fundamental de todas as pessoas, pois ela possibilita maior protagonismo no campo da cultura, da arte, da ciência e da tecnologia; ela amplia a consciência social comprometida com as transformações sociais em prol de uma sociedade justa e igualitária. Por este motivo, é preciso que todas as organizações dos trabalhadores avancem a educação no Brasil e que somem forças na realização de uma ampla campanha nacional em defesa da aplicação imediata de 10% do PIB nacional para a educação pública.

SOS Saúde

STF proíbe terceirização no município do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da terceirização na área da saúde pública do município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto pela capital fluminense contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (SinMed/RJ), ajuizada em abril de 2000, que exigia o fim de serviços terceirizados na saúde.

Conforme a decisão da 2ª Turma do STF, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas. Cerca de 9 mil profissionais deverão deixar seus postos de trabalho em clínicas da família, unidades de pronto atendimento e hospitais municipais. Estima-se que a regularização dos cargos aconteça dentro do prazo de seis meses.

Para a conselheira, Jurema Werneck, que é do Rio de Janeiro e representa do segmento de usuários no Conselho Nacional de Saúde (CNS), “esta é uma decisão muito importante, que pode repercutir no Brasil inteiro e mudar a concepção de absolutamente tudo”. Segundo Jurema “é um absurdo que a administração municipal, em vez de contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, prefira fazer contratos temporários”, destaca.

Histórico - A luta contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde já vem de longa data, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre 2009 e 2010, participou de várias audiências na Procuradoria-Geral da República (PGR) para tratar da questão das terceirizações na saúde.

Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) criou um grupo, denominado Grupo de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) para manter o ativo tema e acompanhar a situação nos estados. Este grupo elaborou um documento com informações sobre o processo de terceirização, que apontou problemas de ordem prática e jurídica relacionadas à concepção do modelo.

Intitulado “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde” o documento trazia diversas orientações sobre como o Ministério Público Estadual (MPE) e/ou Ministério Público Federal (MPF) deveriam atuar no sentido de obstar a celebração de contratos de gestão entre os gestores do SUS e instituições privadas. À época, o material elaborado foi utilizado por vários estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

“A decisão da 2ª Turma do STF não foi por mero acaso”, garante o conselheiro nacional de saúde Francisco Batista Júnior, “é fruto de muito trabalho”.  E adianta, “o Rio de Janeiro foi o primeiro, de muitos outros que ainda virão, até porque, esta decisão é histórica, uma das mais importantes do poder Judiciário”, avalia o conselheiro.

Embora a decisão do STF não impeça, de forma expressa, que as Organizações Sociais (OS) continuem gerindo clínicas de família e UPAs, entende-se que as OS ficam impedidas de contratar profissionais, ou seja, devem utilizar profissionais aprovados em concurso público.

À decisão da Corte ainda cabe o chamado recurso de revista, mas do ponto de vista jurídico, esta deliberação pode representar o primeiro passo do fim da terceirização no Brasil, destaca a conselheira Jurema Werneck.

Fonte: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/25_set_stf_proibe_terceirizacao_rj.html

Análise do Grupo:

  O SUS tem sofrido um processo de desconstrução de seu caráter público e estatal, que ameaça por fim às possibilidades de alcançarmos o sonho do direito universal à saúde no Brasil. As propostas de “novos modelos de gestão” são hoje, sem dúvida, uma das maiores expressões desse processo de desconstrução e de privatização do direito à saúde. 

  Junto à idéia de autonomia acompanha a de flexibilização : flexibilização de contratos e direitos trabalhistas, fim de licitações e prestações de contas, flexibilização de currículos na formação dos profissionais de acordo com os interesses do mercado. Essa lógica faz com que o trabalhador fique exposto aos interesses do capital e sujeitos a sua mudaça continua . 

  Entendemos que essa Decisãodo STFé vitória de todos (as) que defendem o SUS 100% público, estatal e sob administração direta do Estado em cada local desse país. Mas, é preciso continuar atento e organizado no nosso estado e município ,  para fortalecer os fóruns em defesa do SUS e contra as privatizações, exigindo a efetivação das definições desta Conferência, buscando fortalecer o controle social .